Legislação

Resolução Administrativa SEFAZ Nº 19 DE 27/08/2024 Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2024
Portaria SEFA/GS Nº 508 DE 27/08/2024 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 98 DE 21/08/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 51 DE 27/08/2024 Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 53 DE 28/08/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2024
Portaria SRE Nº 249 DE 28/08/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2024
Decreto Nº 57772 DE 28/08/2024 Institui o Programa Assentamento Legal e Regulamenta a Lei Nº 15794/2022, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Lei Nº 16174 DE 28/08/2024 Institui a Política Estadual de Fomento à Agropecuária Regenerativa, Biológica e Sustentável. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Resolução SEFA Nº 839 DE 23/08/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 28/08/2024 Divulga das quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2024. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2024

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