Legislação

Lei Nº 18657 DE 20/08/2024 Autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 57000 DE 24/07/2024 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 46152 DE 21/08/2024 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 46153 DE 21/08/2024 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 39315 DE 20/08/2024 Altera o Decreto Nº 21873/2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 19 DE 21/08/2024 ICMS. Crédito tributário outorgado nos termos previstos no Decreto nº 39.753/2019. Produto adquirido de outro Estado com alíquota interestadual superior a 7% (sete por cento). Portaria nº 61/2024 totalmente revogada pela Portaria nº 429/2024, a qual prevê produção de efeitos a partir de 04 de agosto de 2023. Necessidade de observância da novel disposição sobre a matéria. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2024
Portaria DERAL Nº 36 DE 16/08/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2024
Resolução CEMAF Nº 1 DE 16/04/2024 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024
Lei Nº 4395 DE 19/08/2024 Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e altera a Lei Nº 1904/2007, que institui o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024
Lei Nº 4397 DE 19/08/2024 Altera a Lei Nº 1117/1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024

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