Legislação

Resolução SEFA Nº 680 DE 12/07/2024 Estabelece os termos para as transferências de créditos de ICMS habilitados no SISCRED, em contrapartida à construção de usinas de energia renovável e de silos metálicos de armazenagem de grãos, para o exercício de 2024, no âmbito do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Resolução SEFA Nº 678 DE 12/07/2024 Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Resolução SEFA Nº 679 DE 12/07/2024 Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal – IPDM. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 10456 DE 16/07/2024 Estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 15/07/2024 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2024
Portaria SEDAC Nº 65 DE 16/07/2024 Define critérios gerais para veículos publicitários no entorno de bens tombados estaduais. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2024
Portaria IAT Nº 232 DE 28/06/2024 Define a entrega regular de embalagens de agrotóxicos e afins. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 05/07/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 45270 DE 16/07/2024 Altera o Decreto Nº 44481/2023, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 1038 DE 16/07/2024 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

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