Legislação

Portaria SRE Nº 48 DE 24/07/2024 Revoga a Portaria CAT 50/05, de 21 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 25/07/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de agosto/2024. Estadual - RN - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 33812 DE 24/07/2024 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS 143/02, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações promovidas pelo Convênio ICMS 35, de 4 de abril de 2008, e pelo Convênio ICMS 20, de 25 de abril de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 49219 DE 25/07/2024 Dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção de petróleo e gás natural. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUT Nº 650 DE 25/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUT Nº 649 DE 25/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1403 DE 25/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1402 DE 25/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 24931 DE 25/07/2024 Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 46059 DE 25/07/2024 Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2024

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