Legislação

Lei Nº 22083 DE 25/07/2024 Institui a campanha permanente Ração Pet para Cães Policiais no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Resolução SED Nº 4320 DE 26/07/2024 Fixa o Preço Referência para fins de aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades de ensino da Rede Estadual de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/07/2024 ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, quando o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do referido imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal, nos termos do item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 320 do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2024
Portaria SAT Nº 3411 DE 26/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 24/07/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, bebidas. Estadual - PI - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 247 DE 26/07/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de agosto de 2024. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Lei Nº 29940 DE 26/07/2024 Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Portaria DETRAN-RJ Nº 6653 DE 29/07/2024 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em cancelamentos de autos de infração de trânsito dos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no âmbito do Detran/RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 18/07/2024 Altera e adiciona dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) e altera dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a tratamento tributário para aves e ovos. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 18/07/2024 Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024

Legislações