Legislação

Decreto Nº 36196 DE 29/08/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 133 DE 28/08/2024 Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 691 DE 29/08/2024 Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01, referente ao regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução SESA Nº 402 DE 05/04/2023 Regulamenta a operacionalização de receita em meio eletrônico no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2023
Decreto Nº 692 DE 29/08/2024 Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01, referente a dispensa do estorno do crédito de ICMS nas baixas de estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução CERH Nº 2 DE 14/08/2014 Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2014
Portaria SEAF Nº 40 DE 30/08/2024 Institui os procedimentos administrativos para recebimento, controle e destinação de máquinas, equipamentos, insumos e implementos da agricultura familiar. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 39 DE 30/08/2024 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de demandas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEAF/MT. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 199 DE 30/08/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 30/08/2024 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2024

Legislações