Legislação

Decreto Nº 99084 DE 02/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991,para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 86/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 02/09/2024 Dispõe sobre o projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 30/08/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 02/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária. (Redação da ementa dada Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024). Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 68 DE 30/08/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimasde calamidade pública. Estadual - GO - DOE - 2 set 2024
Portaria GABIN Nº 336 DE 23/08/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência, para fins de tributação do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2024
Portaria SUT Nº 656 DE 23/08/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 58 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 8486 DE 27/08/2024 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024

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