Legislação

Portaria SEF Nº 209 DE 16/08/2024 Altera a Portaria SEF nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 4 set 2024
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 11 DE 28/08/2024 Instituí no âmbito da FEMARH o SIGGARR (Sistema de Informação Geográfica e Gestão Ambiental de Roraima) e o Sistema Simplifica FEMARH, com o propósito de otimizar os processos de licenciamento e monitoramento ambiental no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 30 ago 2024
Portaria SRE Nº 65 DE 03/09/2024 Altera a Portaria CAT Nº 162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 697 DE 02/09/2024 Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ Nº 23/2019 visando extinguir a Guia de Recolhimento de Tributos - GRD. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 2037 DE 02/09/2024 Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Lei Nº 2038 DE 02/09/2024 Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Lei Nº 2041 DE 02/09/2024 Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Decreto Legislativo Nº 32 DE 27/08/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com Redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18676 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16113/2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18665 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16356/2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de determinar isenção total da inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial da inscrição dos atletas guias em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024

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