Legislação

Lei Nº 19031 DE 26/07/2024 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2024
Consulta COPAT Nº 56 DE 29/07/2024 ICMS. Crédito presumido calculado sobre o Valor do imposto incidente na saída posterior De alho beneficiado. Alíquota. Alho em estado Natural submetido a processo de beneficiamento. Inexistência de atividade de produção capaz de Alterar a natureza do produto. Manutenção da Qualidade de produto primário em estado natural. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Consulta COPAT Nº 57 DE 29/07/2024 ICMS. Condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção para fins do art. 90, IV, "a" do anexo 2 do RICMS. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Consulta COPAT Nº 58 DE 29/07/2024 ICMS. Para fins de aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II, do artigo 4º, do anexo 3, do RICMS-SC, não se considera exigível a guia florestal para o transporte de madeira em toras, quando dispensada pelo órgão ambiental competente. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Consulta COPAT Nº 59 DE 29/07/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informe todos os dados necessários. Utilização de Carta de Correção Eletrônica para retificação da NF-e. I. Impossibilidade. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Portaria GABIN Nº 282 DE 18/07/2024 Altera dispositivo da Portaria 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2024
Portaria Nº 32 DE 26/07/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 22 a 26 de julho de 2024. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2024
Portaria DERAL Nº 32 DE 25/07/2024 Divulgar a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar, conforme Tabela 1. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2024
Lei Complementar Nº 333 DE 30/07/2024 Altera a Lei Complementar nº 314, de 7 de setembro de 2023, que institui o programa renda do sol como política pública permanente baseada no incentivo ao uso da energia solar no estado do ceará, com foco na geração de renda, e a Lei Complementar nº170, de 28 de dezembro de 2016. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 36141 DE 30/07/2024 Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2024

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