Legislação

Edital de Restituição DPS Nº 37 DE 06/09/2024 Divulga, no site da SEFAZ/PE, os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 6 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 81-R DE 23/08/2024 Ret. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57784 DE 05/09/2024 Acrescenta a Nota ao inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite cru produzido neste Estado. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57785 DE 05/09/2024 Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas decorrentes de vendas, de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, processados pelo próprio estabelecimento. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 05/09/2024 Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira. Estadual - PB - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57786 DE 05/09/2024 Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57787 DE 05/09/2024 Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas, equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do Estado. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57788 DE 05/09/2024 Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao uso do "queijo" no processo industrial, vedando a apropriação do crédito presumido, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57789 DE 05/09/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo o SIMEI, com efeitos a partir de 01.10.2024. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 697 DE 05/09/2024 Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 ao Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 5 set 2024

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