Legislação

Portaria SRE Nº 55 DE 30/07/2024 Altera a Portaria CAT 48/17, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2024
Portaria SRE Nº 56 DE 30/07/2024 Altera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-aporta. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 162024 DE 29/07/2024 ICMS. Redução de base de cálculo. Redução efetiva de carga tributária. Lei ordinária distrital nº 6.421/2019 e suas alterações. O produto "extrato de tomate”, NCM 2002.9000, não pode ter sua carga tributária reduzida para uma carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) para o ano de 2024, uma vez que não está explicitamente listado nas leis que outorgam este benefício. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2024
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 26 DE 01/08/2024 Homologa a apuração do Devolve ICMS Linha Branca referente às aquisições de mercadorias de maio e junho/2024 pelos CPFs beneficiários, tornando o resultado definitivo. Os valores a serem resgatados poderão ser consultados, a partir da publicação desta norma, em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br ou pelo aplicativo NFG. Estadual - RS - DOE - 1 ago 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 45 DE 22/07/2024 Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 47 DE 25/07/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 48 DE 31/07/2024 Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2024
Portaria GABIN Nº 286 DE 24/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Portaria GABIN Nº 287 DE 24/07/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 45329 DE 31/07/2024 Altera o Decreto nº 44.751, de 2 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 ago 2024

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