Legislação

Lei Nº 18009 DE 31/07/2024 Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 dedezembro de 2002, o § 2º e altera seu parágrafo único para § 1º, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2024
Decreto Nº 956 DE 01/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 29/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2024
Lei Nº 12636 DE 01/08/2024 Dispõe sobre autorização a lojas e estabelecimentos comerciais para oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2024
Instrução Normativa SEAPI Nº 17 DE 02/08/2024 Prorroga o prazo da Instrução Normativa SEAPI nº 11/2024, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio intermunicipal de produtos de origem animal provenientes de agroindústrias adequadamente registradas nos Serviços de Inspeção Municipais – SIM. Estadual - RS - DOE - 2 ago 2024
Decreto Nº 57044 DE 01/08/2024 Regulamenta o Programa Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei n° 16.112, de 5 de julho de 2017. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 24/07/2024 Divulga o calendário de obrigações ficais de contribuintes do ICMS para o mês de Agosto/2024. Estadual - RR - DOE - 29 jul 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 29/07/2024 Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Agosto/2024. Estadual - RR - DOE - 29 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2024
Comunicado DICAR Nº 55 DE 01/08/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2024

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