Legislação

Resolução CEMAF Nº 1 DE 16/04/2024 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024
Lei Nº 4395 DE 19/08/2024 Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e altera a Lei Nº 1904/2007, que institui o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024
Lei Nº 4397 DE 19/08/2024 Altera a Lei Nº 1117/1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 5803-R DE 21/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, relativamente ao crédito presumido de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas. Estadual - ES - DOE - 22 ago 2024
Resolução CEMAF Nº 1 DE 29/05/2024 Rep. Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 15 ago 2024
Decreto Nº 6830 DE 21/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos para a gestão e a execução dos recursos destinados ao fomento à cultura de que trata a Lei Federal no 14.399/2022. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2024
Decreto Nº 48882 DE 21/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, relativamente a isenção de medicamentos no Anexo X do RICMS. Estadual - MG - DOE - 22 ago 2024
Decreto Nº 770 DE 21/08/2024 Altera o "caput" e acrescenta os incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 232-C-B; acrescenta o § 8° ao art. 232-Q; acrescenta o § 8º ao art. 232 - Q-A; altera o inciso I do § 1º-A do art. 328-Z-N; altera os incisos III e IV do "caput" do art. 328-Z-Q: acrescenta as notas 2-A e 2-B ao Item 47 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2024
Decreto Nº 771 DE 21/08/2024 Altera a denominação da Subseção V-A, da Seção II, do Capítulo I, do Título III, do Livro II; altera o art. 219-A; altera o "caput", as alineas "d", "e" e "f" do inciso I, a alinea "d" do inciso II, a alinea "d" do inciso III, revoga as alineas "e" e "f" do inciso II e as alineas "e" e "f" do inciso III, do "caput" do art. 219-C; altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A, 6°-A e 7°-A ao art. 277-D, todos Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2024
Decreto Nº 772 DE 21/08/2024 Acrescenta os incisos VII e VIII ao "caput" e os § 5º e § 6º, todos do art. 188 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2024

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