Legislação

Decreto Nº 773 DE 21/08/2024 Acrescenta o inciso III ao art. 31; acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 57 e altera o art. 166, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 15/08/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2024. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2024
Portaria ADEPARA Nº 3913 DE 20/08/2024 Regulamenta as atribuições e o processo de credenciamento de operadores de rastreabilidade dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea individual do Pará - SRBIPA. Estadual - PA - DOE - 22 ago 2024
Portaria ADEPARA Nº 3914 DE 20/08/2024 Regulamenta as especificações técnicas, processos de qualidade e distribuição de identificadores individuais dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade bovídea individual do Pará - SRBIPA. Estadual - PA - DOE - 22 ago 2024
Decreto Nº 33293 DE 27/12/2023 Ret. - Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 22 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 20/08/2024 Altera a Portaria nº 77-R, de 16 de agosto de 2024. Estadual - ES - DOE - 22 ago 2024
Portaria MT/SEDEC Nº 176 DE 01/08/2024 Rep. - Estabelece normas para credenciamento de entidades das cadeias produtivas que representam os segmentos da Soja, Pecuária, Madeira e Feijão, que tenham interesse no recebimento, gestão e aplicação de recursos decorrentes das contribuições previstas no Decreto n.º 1.261/2000, alterado pelo Decreto nº 941/2024, que regulamenta a Lei 7.263/2000, alterada pela Lei 12.505/2024. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 21/08/2024 Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2024
Lei Nº 22935 DE 21/08/2024 Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2024
Portaria SRE Nº 62 DE 21/08/2024 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 43/2023, de 29 de junho de 2023. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2024

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