Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 12/08/2024 ICMS. Possibilidade de Acumulação de Regime Especial do Art. 320-D do RICMS com Crédito Outorgado pelo Decreto Nº 39753/2019 . Exceções Previstas no Anexo Único da Portaria Nº 429/2024. Mercadorias Derivadas de Peixes, Crustáceos e Moluscos. Exclusão do Regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás. Possibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 16 DE 26/08/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 7227 DE 30/08/2024 Homologa situação de emergência no Município de Cândido de Abreu em face da ocorrência de Estiagem. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Resolução SEFA Nº 852 DE 29/08/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Resolução SEFA Nº 869 DE 30/08/2024 Altera a RESOLUÇÃO SEFA Nº 679/2024, no que concerne ao prazo de apresentação do requerimento. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 25 DE 02/09/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Comunicado SAIF Nº 26 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 03/09/2024 ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei Nº 1254/1996, com redação dada pela Lei Nº 7326/2023. Redução de base de cálculo prevista no inciso III do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/2017. Previsão de carga tributária efetiva de 7% nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 6421/2019. Conflito aparente de normas. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis. Estadual - DF - DOE - 3 set 2024
Comunicado SAIF Nº 27 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 11 DE 26/08/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de setembro de 2024. Estadual - TO - DOE - 2 set 2024

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