Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 75 DE 10/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fumo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 29 DE 03/09/2024 Dispõe sobre prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por prestadores de serviços de transporte subcontratados pelos armadores de cabotagem durante o período de estiagem em 2024. Estadual - AM - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 828 DE 22/08/2024 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 1730/2002, que institui códigos de receitas estaduais. Estadual - TO - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 48891 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Lei Nº 18023 DE 09/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 10543 DE 10/09/2024 Altera o Decreto Nº 9130/2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 set 2024
Portaria SEFA Nº 527 DE 10/09/2024 Altera dispositivos da Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 11 set 2024
Medida Provisória Nº 19 DE 19/08/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 48893 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Estadual - MG - DOE - 12 set 2024

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