Legislação

Decreto Nº 5902 DE 06/08/2024 Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações/pragas (outras infestações) - COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 ago 2024
Resolução Normativa ARTRAN Nº 2 DE 07/08/2024 Estabelece os critérios para cálculo, os prazos e a metodologia de cobrança da taxa de regulação, fiscalização e controle de transporte (TFRC/transporte). Estadual - PA - DOE - 7 ago 2024
Resolução Normativa ARTRAN Nº 1 DE 07/08/2024 Regulamenta o art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.079/23, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e econômicos objetivos para as delegações por autorização referentes aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2024
Instrução Normativa Nº 4 DE 07/08/2024 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Estadual - DF - DOE - 7 ago 2024
Lei Nº 11882 DE 06/08/2024 Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral, Água Potável de mesa e Água Adicionada de Sais, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 ago 2024
Decreto Nº 48875 DE 06/08/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente a crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 12 DE 07/08/2024 IPTU. TLP. Reexame de matéria já analisada por outro órgão desta Secretaria. Inconformismo contra decisão que indefere restituição de tributos. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 7 ago 2024
Lei Nº 10079 DE 27/09/2023 Regulamenta o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização. Estadual - PA - DOE - 27 set 2023
Decreto Nº 16480 DE 06/08/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 7 ago 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 5 out 1989

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