Legislação

Lei Nº 14761 DE 07/08/2024 Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2024
Decreto Nº 23208 DE 05/08/2024 Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - PI - DOE - 8 ago 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 06/08/2024 Altera o Ato Normativo Unatri nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 8 ago 2024
Portaria GABIN Nº 284 DE 22/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2024
Decreto Nº 49134 DE 06/06/2024 Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 08/08/2024 Icms. Operação de venda interestadual destinada ao Distrito Federal. Parafuso para madeira tipo chipboard (NCM/SH 7318.12.00). Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 144 DE 07/08/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021. Estadual - PB - DOE - 8 ago 2024
Decreto Nº 45339 DE 07/08/2024 Altera o Decreto nº 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 ago 2024
Portaria GSEFAZ Nº 363 DE 07/08/2024 Dispõe sobre mecanismos de Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2024
Decreto Nº 11531 DE 05/08/2024 Dispõe sobre a Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 7 ago 2024

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