Legislação

Portaria SEFAZ Nº 439 DE 07/08/2024 Estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana Estadual - AC - DOE - 8 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 440 DE 07/08/2024 Estabelece procedimentos para o cadastramento das Entidades sociais sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2024
Decreto Legislativo Nº 6 DE 06/08/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 6354/2024, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2024
Resolução SEAB Nº 76 DE 05/08/2024 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 ago 2024
Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 22/11/2023 ICMS – comercialização de mercadorias avariadas – procedimentos – Transportador – na hipótese de avaria de mercadorias no transporte, tendo o transportador recebido do remetente as mercadoria avariadas, a sua posterior revenda, tratando-se de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, ocorrerá com emissão de nota fiscal de venda, com destaque do imposto, conforme o caso, considerando como base de cálculo o valor da operação de venda, nos termos do inciso i do art. 12 do RICMS/2023, podendo ser aproveitado, como crédito, o ICMS Relativo à entrada da mercadoria, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação, especialmente nos arts. 28 a 44 do citado regulamento, em atenção ao imperativo constitucional da não cumulatividade do ICMS Estadual - MG - DOE - 22 nov 2023
Portaria GABIN Nº 296 DE 26/07/2024 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2024
Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 3 DE 07/08/2024 Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43, §7º da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, e o Decreto nº 68.321, de 31 de janeiro de 2024. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 49236 DE 08/08/2024 Regulamenta a lei nº 10.456/2024, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2024
Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 3 DE 07/08/2024 Rep. - Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43, §7º da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, e o Decreto nº 68.321, de 31 de janeiro de 2024. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4757 DE 31/07/2024 Concessionária CEQ. Atualização de tarifas de gás natural - GN e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/08/2024). Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2024

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