Legislação

Portaria SEF Nº 178 DE 11/07/2024 Altera a Portaria SEF Nº 342/2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). Estadual - SC - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 74/2024, Nº 92/2024 e Nº 95/2024, e nos Ajustes SINIEF Nº 13/2024, Nº 14/2024, Nº 15/2024, Nº 16/2024, Nº 17/2024 e Nº 19/2024. Estadual - RN - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 33925 DE 04/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 29179/2019, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo. Estadual - RN - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 4166 DE 04/09/2024 Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. Estadual - PA - DOE - 5 set 2024
Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 04/09/2024 Altera o inciso III do art. 5º, revoga o § 3° do art. 5º e o art. 8º da Instrução Normativa SEMAS Nº 15/2011, que institui o modelo de declaração de Corte e Colheita - DCC e estabelece procedimentos administrativos para a colheita, transporte e industrialização dos produtos oriundos de florestas plantadas no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 5 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 29/08/2024 ICMS. Empresa enquadrada na sistemática de apuração da Lei Nº 5005/2012. Vedação à venda de produtos no Distrito Federal por meio de filial estabelecida em outra jurisdição, ainda que para pessoa física, nos termos do §5º do art. 2º da Lei Nº 5005/2012. Estadual - DF - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 46235 DE 04/09/2024 Altera o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024 Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 54 DE 28/08/2024 Altera a Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 5 set 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 11 DE 06/09/2024 Divulga, no site da SEFAZ/PE, os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 6 set 2024

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