Legislação

Decreto Nº 48879 DE 09/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, relativamente as isenções de sucata. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2024
Portaria SAT Nº 3422 DE 09/08/2024 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 09/08/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 48880 DE 09/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, nas relações de máquinas e implementos agrícolas pertinentes a redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2024
Portaria SEI Nº 865 DE 09/08/2024 Dispõe sobre a disponibilização do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda para auxiliar os órgãos do Estado do Rio Grande do Norte na geração de documentos de arrecadação de suas receitas. Estadual - RN - DOE - 10 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 09/08/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de vinho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 49237 DE 09/08/2024 Regulamenta a Lei Nº 10431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei Nº 10550/2016, do Estado do Espírito Santo. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 49238 DE 09/08/2024 Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais do Decreto Nº 36448/2004, do Decreto Nº 44636/2014 e do Decreto Nº 45780/2016, conforme definido na Lei Nº 10278/2024. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2024
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 13 DE 29/07/2024 Rep. - Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 1/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 ago 2024
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 14 DE 29/07/2024 Rep. - Estabelece os procedimentos relativos a destaque indevido de ICMS a maior em documento fiscal. Estadual - AP - DOE - 9 ago 2024

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