Legislação

Resolução CONSEMA Nº 251 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Decreto Nº 973 DE 13/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024
Decreto Nº 974 DE 13/08/2024 Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024
Decreto Nº 909 DE 07/06/2024 ERRATA - Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos à contribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Pública e de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei N° 4547/1982, mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto N° 2129/1986, e do Decreto N° 2063/2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024
Portaria DERAL Nº 35 DE 09/08/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 05 a 09 de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 910 DE 07/06/2024 ERRATA - Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos benefícios fiscais. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024
Decreto Nº 913 DE 07/06/2024 ERRATA - Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, dispensando a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviço de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência dos temporais, enchentes e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 07/08/2024 Rep. - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 972 DE 13/08/2024 Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá o providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024

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