Legislação

Lei Nº 12202 DE 29/08/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências, e na Lei Nº 10370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2024
Decreto Nº 5811-R DE 29/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2024
Decreto Nº 48889 DE 29/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2024
Lei Nº 19052 DE 29/08/2024 Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2024
Portaria GAB/PRES Nº 688 DE 19/08/2024 Dispõe sobre o prazo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito do Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 29 ago 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 22/08/2024 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n.º 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2024
Ato DIAT Nº 46 DE 27/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 44/2023, que define, nos termos do parágrafo 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução SESA Nº 1131 DE 28/08/2024 Regulamenta a operacionalização de receita em meio eletrônico no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2024
Ato DIAT Nº 42 DE 27/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Lei Nº 19051 DE 28/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2024

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