Legislação

Lei Nº 4401 DE 30/08/2024 Altera a Lei Nº 1904/2007, que institui o Zoneamento Ecológico - Econômico do Estado do Acre (ZEE), a Lei Nº 4395/2024, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei Nº 4396/2024, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a conceder direitos de uso, sob condição resolutiva, de áreas das Florestas Públicas Estaduais, e a Lei Nº 4397/2024, que alterou a Lei Nº 1117/1994. Estadual - AC - DOE - 31 ago 2024
Portaria SUTRI Nº 1410 DE 30/08/2024 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 36195 DE 29/08/2024 Prorroga o vencimento do ICMS devido por Substituição Tributária e por diferencial de alíquota interna e interestadual quando das operações realizadas por contribuintes com endereço do estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que menciona. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Decreto Nº 36196 DE 29/08/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 133 DE 28/08/2024 Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 691 DE 29/08/2024 Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01, referente ao regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução SESA Nº 402 DE 05/04/2023 Regulamenta a operacionalização de receita em meio eletrônico no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2023
Decreto Nº 692 DE 29/08/2024 Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01, referente a dispensa do estorno do crédito de ICMS nas baixas de estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução CERH Nº 2 DE 14/08/2014 Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2014
Portaria SEAF Nº 40 DE 30/08/2024 Institui os procedimentos administrativos para recebimento, controle e destinação de máquinas, equipamentos, insumos e implementos da agricultura familiar. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024

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