Legislação

Comunicado SAIF Nº 25 DE 02/09/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Comunicado SAIF Nº 26 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 03/09/2024 ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei Nº 1254/1996, com redação dada pela Lei Nº 7326/2023. Redução de base de cálculo prevista no inciso III do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/2017. Previsão de carga tributária efetiva de 7% nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 6421/2019. Conflito aparente de normas. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis. Estadual - DF - DOE - 3 set 2024
Comunicado SAIF Nº 27 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 11 DE 26/08/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de setembro de 2024. Estadual - TO - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 45448 DE 02/09/2024 Altera o Decreto Nº 36107/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 101 DE 26/08/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de Substituição Tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no Item 39.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 27/08/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 64/2018, a Instrução Normativa Nº 102/2022, e a Instrução Normativa Nº 10/2024. Estadual - CE - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 99083 DE 02/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 91347/2023, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos Termos do Convênio ICMS Nº 33/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 88/2024, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 99084 DE 02/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991,para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 86/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 set 2024

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