Publicado no DOE - MG em 18 set 2024
Ret. - Altera o Decreto Nº 45969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Retificação:
Na alteração promovida pelo art. 1º, onde se lê:
Art. 1º – (...)
“Art. 48 – (...)
(...)
§ 4º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito de suas atividades, terá o apoio técnico da Advocacia-Geral do Estado – AGE, da Controladoria-Geral do Estado – CGE e da Ouvidoria- Geral do Estado – OGE.
(...)”
Leia-se:
Art. 1º – (...)
“Art. 48 – (...)
(...)
§ 4º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito de suas atividades, terá o apoio jurídico da Advocacia-Geral do Estado – AGE e o apoio técnico da Controladoria-Geral do Estado – CGE e da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.
(...)”
*Retificação em virtude de incorreção no original.
