Legislação

Lei Nº 2037 DE 02/09/2024 Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Lei Nº 2038 DE 02/09/2024 Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Lei Nº 2041 DE 02/09/2024 Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 2 set 2024
Decreto Legislativo Nº 32 DE 27/08/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com Redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18676 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16113/2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18665 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16356/2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de determinar isenção total da inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial da inscrição dos atletas guias em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18681 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 12462/2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18664 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 15232/2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novos estabelecimentos no âmbito de aplicação da Lei, bem como vedar a utilização de fogos de artifício em estabelecimentos fechados. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18662 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16531/2019, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 50129 DE 28/08/2024 Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência do desastre classificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0., ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, no ano em curso. Estadual - AM - DOE - 28 ago 2024

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