Legislação

Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 39 DE 30/08/2024 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de demandas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEAF/MT. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 199 DE 30/08/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 30/08/2024 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 29/08/2024 Prorroga, até 30 de setembro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA Estadual - MA - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 27/08/2024 Regulamenta procedimentos para conversão de multas ambientais no Estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 70 DE 30/08/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijões pretos T1 e T2, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 71 DE 30/08/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mel de abelha, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 21/08/2024 Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Corresponsabilidade. Discordância quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa. Impropriedade do instrumento. A irresignação da Consulente deve ser tratada através de recurso administrativo específico contra o ato administrativo anterior, e não por meio de uma consulta tributária. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 14 DE 30/08/2024 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Ausência. Comprovação de ser responsável tributário no âmbito do Distrito Federal. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Arts. 55 e 57 da Lei ordinária distrital Nº 4567/2011. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 12/08/2024 ICMS. Possibilidade de Acumulação de Regime Especial do Art. 320-D do RICMS com Crédito Outorgado pelo Decreto Nº 39753/2019 . Exceções Previstas no Anexo Único da Portaria Nº 429/2024. Mercadorias Derivadas de Peixes, Crustáceos e Moluscos. Exclusão do Regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás. Possibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024

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