Legislação

Decreto Legislativo Nº 7 DE 27/08/2024 Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 6.829, nº 6.830, nº 6.831 e nº 6.832, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 27/08/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao sistema especial de pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 83 DE 28/08/2024 Modifica o Apêndice XXXVII da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a lista de produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 21/08/2024 Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2025. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Lei Nº 13347 DE 27/08/2024 Altera as Leis Nº 5123/1989, Nº 10094/2013, e Nº 11007/2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2024
Resolução CONDER/SEDEC Nº 14 DE 29/08/2024 Concede crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) de ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia, no período e condições que especifica. Estadual - RO - DOE - 29 ago 2024
Portaria CODEAGRO Nº 5-SQSP DE 29/08/2024 Define as regras para uso do Selo de Qualidade Produto São Paulo – Artesanais Estadual - SP - DOE - 30 ago 2024
Decreto Nº 57773 DE 29/08/2024 Acrescenta os incisos CCXXXVIII e CCXVII ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS decorrentes de vendas de mercadorias relacionadas no Apêndice XLIX, de produção própria, promovidas por microprodutor rural. Estadual - RS - DOE - 30 ago 2024
Portaria UNATRI Nº 32 DE 28/08/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2024

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