Legislação

Instrução Normativa GSE Nº 1587 DE 23/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes revistas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 22.935, 21 de agosto de 2024. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 39321 DE 23/08/2024 Revoga o Decreto Nº 39315/2024, que alterou dispositivos do Decreto Nº 21873/2006. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2024
Portaria IMA Nº 2324 DE 23/08/2024 Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários, explorações pecuárias e atividades agrícolas. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2024
Portaria SURE Nº 8 DE 26/08/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023 Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 49 DE 26/08/2024 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, que "Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019." Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 48884 DE 26/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57760 DE 26/08/2024 Altera o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 19 DE 26/08/2024 Aprovar os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 57761 DE 26/08/2024 Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (RITCD) e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 20 DE 26/08/2024 Estabelece os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024

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