Legislação

Portaria GABIN Nº 336 DE 23/08/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência, para fins de tributação do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2024
Portaria SUT Nº 656 DE 23/08/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 58 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 8486 DE 27/08/2024 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 8488 DE 28/08/2024 Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 57230 DE 02/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência. Estadual - PE - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 62 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 63 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 61 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 59 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024

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