Legislação

Portaria GAB/PGE Nº 514 DE 02/09/2024 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, sobre o procedimento de celebração de acordo direto com credores em precatórios pelos Procuradores do Estado, em conformidade com art. 8º da Lei Nº 1691/2022. Estadual - RR - DOE - 5 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024 Ret. - Modifica os Apêndices XXXIX e XLI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando ainda a Seção 30.0 ao Capítulo I do Título, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ônibus e caminhões novos destinados a contribuinte localizados nos municípios listados no Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 10 set 2024
Instrução Normativa SEDAC Nº 7 DE 06/09/2024 Estabelece a Forma de Adesão dos Municípios ao Sistema Estadual de Cultura. Estadual - RS - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45475 DE 09/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de retorno simbólico por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário e operação posterior a destinatário diverso. (Redação da menta dada pelo Decreto Nº 47902 DE 19/02/2026, efeitos a partir de 04/05/2026). Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45476 DE 09/09/2024 Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45477 DE 09/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930/1997, ao que se refere os processos de regime especial. Estadual - PB - DOE - 10 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 25 DE 02/09/2024 Trata-se de Consulta formulada por pessoa jurídica de direito privado, envolvendo a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955/1997 (RICMS) e alterações legislativas posteriores. Estadual - DF - DOE - 10 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 87-R DE 09/09/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 33938 DE 09/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 33295/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 10 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 51 DE 06/09/2024 Errata - Acresce itens à Instrução Normativa NORMATIVA GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 set 2024

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