Legislação

Lei Nº 11867 DE 02/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres de notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 ago 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2 DE 19/06/2024 Ret. - Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 6/2023. Estadual - RN - DOE - 3 ago 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 4 DE 02/08/2024 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 002/2024-GS/ SEFAZ, de 19 de junho 2024, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 3 ago 2024
Portaria SEI Nº 856 DE 02/08/2024 Altera a Portaria nº 068/2014-GS/SET, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o cálculo de reajuste anual da Unidade da Parcela Variável - UPV. Estadual - RN - DOE - 3 ago 2024
Comunicado DIGES Nº 9 DE 02/08/2024 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2024
Portaria SRE Nº 60 DE 02/08/2024 Altera a Portaria SRE 97, de 7 de dezembro de 2022, que disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2024
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 6 DE 01/08/2024 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 073. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2024
Medida Provisória Nº 18 DE 02/08/2024 Altera a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2024
Instrução Normativa SAT Nº 28 DE 30/07/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2024
Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 30/07/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2024

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