Legislação

Consulta AT Nº 24 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Ajuste SINIEF nº 002/2009 (Escrituração Fiscal Digital - EFD). 4 - A escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque, correspondente à escrituração completa do Bloco K, será obrigatória na EFD a partir de 01/01/2020, para os estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igualou superior a R$ 300.000.000,00, fabricantes de produtos classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE. 5 - A partir de 01/01/2023, poderá ser adotada a escrituração simplificada, de que trata o Parágrafo único do Art. 16, da Lei Nº 13874/2019. Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Consulta AT Nº 26 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- FTI. 3 - As indústrias beneficiadas pelo DECRETO Nº 30918/2011, deverão recolher, em substituição à contribuição financeira em favor do FTI de que trata a alínea"c" do inciso XIII do art. 22 do DECRETO Nº 23994/2003, os FTI previstos no art. 5º do DECRETO Nº 30918/2011. 4 - A partir de 1º de janeiro de 2024, as indústrias que eram optantes pelo DECRETO Nº 30918/2011, passaram, automaticamente, a ser optantes pelo DECRETO Nº 48574/2023. 5 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Consulta AT Nº 25 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- ICMS. 3 - Saída de mercadoria produzida pelo depositante, sujeita à substituição tributária e armazenada em armazém geral localizado em outra unidade federada, com destino a outro estabelecimento ou a consumidor final. 4- Nas vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, armazenadas em armazém geral localizado em outra UF, com entrega diretamente ao adquirente, por conta e ordem do depositante que fabricou a mercadoria, deverá ser utilizado o CFOP 6.105 (venda de produção do estabelecimento armazenada em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, que não deva por ele transitar). Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 57779 DE 04/09/2024 Regulamenta o Programa Porta de Entrada, previsto na Lei Nº 16138/2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS e institui Programas Habitacionais. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57778 DE 04/09/2024 Institui o Programa de Gestão de Imóveis Públicos Estaduais para Habitação de Interesse Social (PGIPEHIS), no âmbito da Política Estadual de Interesse Social - PEHIS, instituída pela Lei Nº 16138/2024 e da Política e do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, dispostos na Lei Nº 15764/2021. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Lei Nº 12203 DE 06/09/2024 Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 5857 DE 06/09/2024 Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via Pix, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Lei Nº 12204 DE 06/09/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Portaria IDARON Nº 722 DE 05/09/2024 Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Resolução SEAB Nº 93 DE 02/09/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT (UHT - longa vida), no âmbito do mercado atacadista do Estado do Paraná, para o mês de agosto de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 set 2024

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