Legislação

Portaria SEFAZ Nº 65-R DE 29/07/2024 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 31 jul 2024
Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024 Errata - Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2024
Decreto Nº 48871 DE 30/07/2024 Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 142 DE 30/07/2024 Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2024
Portaria SAT Nº 3413 DE 30/07/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 31 jul 2024
Decreto Nº 182 DE 10/11/2022 Constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter permanente, na forma da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, do art. 12 do Decreto n° 40.540, de 05 de março de 2020; e dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 90, de 24 de maio de 2022; e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2022
Ato DIAT Nº 35 DE 17/07/2024 Altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2024
Portaria SEFA/GS Nº 463 DE 29/07/2024 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2024
Ato DIAT Nº 34 DE 25/07/2024 Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2024
Portaria SEFA/GS Nº 464 DE 29/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2024

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