Legislação

Lei Nº 18681 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 12462/2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18664 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 15232/2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novos estabelecimentos no âmbito de aplicação da Lei, bem como vedar a utilização de fogos de artifício em estabelecimentos fechados. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18662 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 16531/2019, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 50129 DE 28/08/2024 Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência do desastre classificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0., ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, no ano em curso. Estadual - AM - DOE - 28 ago 2024
Portaria SAIF Nº 40 DE 03/09/2024 Altera a Portaria Saif Nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 22970 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 set 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 10 DE 04/09/2024 Regulamenta o Decreto Nº 57768/2024, que instituiu o Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos. Estadual - RS - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024 Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 73 DE 04/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 set 2024
Portaria SEF Nº 178 DE 11/07/2024 Altera a Portaria SEF Nº 342/2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). Estadual - SC - DOE - 5 set 2024

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