Legislação

Resolução SEFA Nº 851 DE 29/08/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 set 2024
Portaria DERAL Nº 39 DE 30/08/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná para os dias 26 a 30.08.2024. Estadual - PR - DOE - 2 set 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 17 DE 03/09/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04/09/2024 até 13/09/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Lei Nº 18672 DE 03/09/2024 Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024 Concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11206/2003, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 16495 DE 03/09/2024 Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria SAT Nº 3435 DE 03/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 72 DE 03/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria IMASUL Nº 1449 DE 03/09/2024 Prorroga o prazo para revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no âmbito do ICMS Ecológico, componente Resíduos Sólidos Urbanos. Estadual - MS - DOE - 4 set 2024
Portaria SEF Nº 210 DE 23/08/2024 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 4 set 2024

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