Legislação

Lei Nº 8488 DE 28/08/2024 Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 57230 DE 02/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência. Estadual - PE - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 62 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 63 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 61 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 59 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 60 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 40879 DE 03/08/2007 Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2007
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024 Republicação parcial - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações com óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RS - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 46224 DE 02/09/2024 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024

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