Legislação

Decreto Nº 6858 DE 26/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Ajuste SINIEF 7/2024. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 88 DE 18/07/2024 Altera a Instrução Normativa nº77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o cadastro geral da fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6859 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Protocolos 70/2022, 30/2023 e 32/2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 92 DE 19/07/2024 Altera a Instrução Normativa nº92, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da secretaria da fazenda do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6860 DE 26/07/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para dispor sobre as operações de vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor de que trata o Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6861 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com biogás e biometano. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6862 DE 26/07/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para dispor sobre os percentuais de incentivo ao Programa Estadual de fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 683 DE 29/07/2024 Altera a Resolução Sefaz nº 557/2023, que regulamenta o disposto no art.1° do Decreto nº 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 6863 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 171, de 20 de outubro de 2023, e 206, de 8 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6864 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024

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