Legislação

Decreto Nº 48805 DE 25/04/2024 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 10/04/2024 Rep. - ICMS. Redução de carga tributária. Lei nº 6.421/2019. Interpretação tributária. Sabões de toucador. NCM 3401.11.90. Incidência. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao depósito no Fundo de Reforma do Estado. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 24/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a listagem de mercadoria sujeitas ao pagamento no momento do fato gerador. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2024
Portaria SEAPI Nº 75 DE 19/04/2024 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 16 DE 22/04/2024 Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 19/04/2024 Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2249/2009. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 22/04/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2024
Lei Complementar Nº 1077 DE 26/04/2024 Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 5689-R DE 26/04/2024 Define procedimento relacionado à concessão de remissão integral do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, de que trata a Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024

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