Legislação

Resposta à Consulta Nº 29331 DE 01/04/2024 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Procedimento para substituição de CT-e. I. Para substituição de CT-e emitido com erro, não passível de correção por emissão de Carta de Correção e de documento fiscal complementar, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009 (incluído pela Portaria SRE 73/2023). II. No âmbito do procedimento de substituição do CT-e, o novo documento fiscal emitido (com as informações corretas) irá substituir para todos os efeitos o CT-e original (emitido com erro), sendo necessário que todos os efeitos da prestação erroneamente registrada com base em CT-e substituído sejam anulados. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Resolução CETER Nº 550 DE 23/05/2024 Aprova a inclusão de parágrafo único ao art. 1º do Decreto Nº 4770/2024, que fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2024
Portaria IAGRO/MS Nº 3730 DE 19/04/2024 Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3378 DE 15/04/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DIRH/DAFI Nº 229 DE 17/04/2024 Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 480/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, de 01 de setembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024 Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 12/04/2024 Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 265 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito. presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) Estadual - MG - DOE - 23 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 69 DE 11/04/2024 Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2024
Resolução SEAB Nº 40 DE 18/04/2024 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2024. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2024

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