Legislação

Decreto Nº 11465 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 11306/2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 57601 DE 04/05/2024 Institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2024
Decreto Nº 57602 DE 04/05/2024 Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da Administração Pública Estadual direta e indireta no período de 6 a 10 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2024
Resolução SEAB Nº 43 DE 30/04/2024 Divulga o preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 137 DE 02/05/2024 Estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2024
Decreto Nº 35982 DE 03/05/2024 Altera o Decreto Nº 24569/1997 e o Decreto Nº 33327/2019, para disciplinar as operações com pescado, lagosta e camarão. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2024
Ato DIAT Nº 24 DE 30/04/2024 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 3 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 5788 DE 02/05/2024 Rep. - Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Portaria SUFIS Nº 270 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SUFIS Nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 5789 DE 03/05/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024

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