Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 246 DE 29/04/2024 Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 22638 DE 29/04/2024 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490/2023. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 16431 DE 29/04/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3381 DE 23/04/2024 Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 9 DE 09/04/2024 Informa os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 30/04/2024 até 10/05/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 22640 DE 29/04/2024 Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2024
Portaria SRE Nº 29 DE 29/04/2024 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2024
Portaria SRE Nº 30 DE 30/04/2024 Altera a Portaria CAT 48/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2024
Extrato de Resolução ARPE Nº 258 DE 29/04/2024 Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional praticada pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, decorrente das variações dos Preços de Venda dos Supridores de Gás Natural e da aplicação do mecanismo da Conta Gráfica. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEC Nº 310 DE 29/04/2024 Altera a Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2024, que fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2024, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017 Estadual - DF - DOE - 30 abr 2024

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