Legislação

Lei Complementar Nº 1226 DE 19/04/2024 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 536/2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 18894 DE 22/04/2024 Institui o Dia Estadual da Consciência Negra e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2024
Lei Nº 4348 DE 23/04/2024 Altera a Lei Nº 3532/2019, que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 04/04/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 23/04/2024 Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), das operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, localizado no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2024
Portaria SURE Nº 4 DE 22/04/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2024
Portaria DERAL Nº 16 DE 19/04/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 15 a 19 de abril de 2024. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2024
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 56 DE 25/04/2024 Publica lista de contribuintes descredenciados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Descredenciamento – Antecipação Tributária). Estadual - PE - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 24/04/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 16 DE 24/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2024

Legislações