Legislação

Resposta à Consulta Nº 29376 DE 12/03/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 10463 DE 07/05/2024 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 31 de maio de 2024, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29377 DE 07/04/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel de propriedade do industrializador como insumo – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Na industrialização por conta de terceiros, os insumos consumidos no processo industrial, inclusive os fornecidos pelo industrializador, devem ser devolvidos ao autor da encomenda, nos termos do artigo 404 do RICMS/2000, caracterizando-se, no caso do óleo diesel, uma operação de circulação, sujeita ao regime de tributação monofásica do ICMS, sem direito a crédito pelo industrializador. II. Somente o autor da encomenda, que é industrializador legal para fins do ICMS, pode se creditar do ICMS cobrado anteriormente quando o óleo diesel, sujeito ao regime da tributação monofásica, for utilizado como insumo na industrialização por terceiros. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2024
Portaria DETRAN/MS Nº 172 DE 07/05/2024 Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2024
Lei Nº 22668 DE 07/05/2024 Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29379 DE 11/03/2024 ICMS – Doação de mercadorias para localidades com estado de emergência declarado – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29385 DE 18/03/2024 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento - Decreto nº 51.608/2007. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 10520 DE 07/05/2024 Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 583 DE 07/05/2024 Introduz as Alterações 4.753 e 4.754 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 29/04/2024 Fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco. Estadual - SE - DOE - 8 mai 2024

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