Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 24/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 22/2019, para dispor sobre procedimentos para justificar o não cumprimento do aumento de voos no Estado, prevista na Nota 1 do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 24/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 43/2023. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2024
Decreto Nº 22781 DE 24/04/2024 Altera o RICMS/BA, dispensando o pagamento e lançamento do ICMS nas saídas interestaduais de produtos resultantes do abate de gado bovino, suíno, bufalino, caprino, equi no, ovino, asinino e muar, nas hipóteses que menciona. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 23/04/2024 Altera a vigência da Portaria SEFAZ Nº 25-R/2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 645 DE 24/04/2024 Altera a Resolução SEFAZ N° 239/2021, que estabelece normas para o reconhecimento da Isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS Nº 38/2012. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 573/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 117 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 644/2023, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 10/04/2024 ICMS - Redução de carga tributária Lei Nº 6.421/2019 Interpretação tributária. Sabões de toucador. NCM 3401.11.90. Incidência. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2024
Decreto Nº 33535 DE 19/04/2024 Ret. - Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual Nº 31656/2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 25/04/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de maio/2024. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2024

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