Legislação

Decreto Nº 10453 DE 23/04/2024 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2024
Decreto Legislativo Nº 626 DE 16/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2024
Decreto Legislativo Nº 627 DE 16/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 33 DE 22/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Instrução de Serviço SFR Nº 1 DE 01/04/2024 Dispõe sobre a utilização do aplicativo “Fiscalização Inteligente Seletiva” - FIS para identificação de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências fiscais identificadas na fiscalização de mercadorias no trânsito. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2024
Portaria SRE Nº 19 DE 27/03/2024 Ret. - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 5 DE 22/04/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2024
Portaria GABIN Nº 127 DE 17/04/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2024
Portaria GABIN Nº 128 DE 17/04/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2024
Portaria GABIN Nº 129 DE 17/04/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2024

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