Legislação

Portaria DETRAN Nº 4134 DE 29/04/2024 Regulamenta a aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação, especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Portaria DP/DETRAN Nº 4133 DE 29/04/2024 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular, relativo às categorias “B”, “C”, “D” e “E” ou mudança de categoria, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Súmula Administrativa AGE Nº 38 DE 10/04/2024 Rep. - Dispõe sobre a incidência de ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 26/04/2024 Altera o item 11 do Anexo único da Portaria Sefaz n°600 de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 266 DE 26/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SUFIS nº 265, de 09 de abril de 2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 27 abr 2024
Portaria SRE Nº 242 DE 26/04/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2024. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2024
Decreto Nº 48808 DE 29/04/2024 Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024
Ato DIAT Nº 20 DE 24/04/2024 Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 3053 DE 29/04/2024 Estabelece no âmbito do Estado do Amapá as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor Primário a partir da Cadeia Produtiva de Óleos Essenciais. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2024
Lei Nº 14671 DE 29/04/2024 Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano de idade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2024

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