Legislação

Portaria SEFAZ Nº 80 DE 19/04/2024 Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2249/2009. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 22/04/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2024
Lei Complementar Nº 1077 DE 26/04/2024 Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 5689-R DE 26/04/2024 Define procedimento relacionado à concessão de remissão integral do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, de que trata a Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024
Portaria SAT Nº 3345 DE 26/04/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Portaria SAT Nº 3346 DE 26/04/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijão. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 16427 DE 26/04/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Lei Nº 8364 DE 25/04/2024 Dispõe Sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos no Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 44985 DE 26/04/2024 Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2024
Decreto Nº 44986 DE 26/04/2024 Altera o Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2024

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