Legislação

Lei Nº 10353 DE 26/04/2024 Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 3681 DE 25/04/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto Nº 4872/2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Súmula Administrativa Nº 38 DE 10/04/2024 Decide pela não incide o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 4347 DE 23/04/2024 Altera a Lei Nº 3480/2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 644 DE 24/04/2024 Estabelece as competências das repartições que menciona relativamente a processos administrativo-voluntários e altera a Resolução SEFAZ Nº 191 DE 27/12/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SUT Nº 621 DE 25/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SSER Nº 341 DE 22/11/2023 Ret. - Modifica os valores de mercadoria do Anexo Único da Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Portaria SUT Nº 622 DE 25/04/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 3480 DE 24/05/2019 Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2019
Comunicado SRE Nº 5 DE 25/04/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2024

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