Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 29/04/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 5691-R DE 29/04/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFA/GS Nº 247 DE 29/04/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 31-R DE 29/04/2024 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022 Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/04/2024 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 49069 DE 29/04/2024 Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros". Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 646 DE 29/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução sefaz nº 537/2012, a resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art.19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 16429 DE 29/04/2024 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto nº 16.220, de 28 de junho de 2023. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2024
Portaria SUT Nº 623 DE 29/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 16430 DE 29/04/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2024

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