Legislação

Emenda Constitucional Nº 66 DE 16/04/2024 Revoga o art. 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 5683-R DE 18/04/2024 Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2024
Portaria SEAG Nº 16-R DE 19/04/2024 Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Portaria SEAG Nº 35-R/2023, que dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2024
Portaria SRE Nº 24 DE 19/04/2024 Altera a Portaria CAT N 5/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Lei Nº 6838 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º, incisos I a IV, da Lei Nº 14620/2023. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2024
Portaria SRE Nº 25 DE 19/04/2024 Altera a Portaria SRE Nº 94/2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 09/04/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 4/2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 02/04/2024 Estabelece procedimentos para denegação da autorização de uso da NF-e em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, em virtude da irregularidade fiscal do remetente. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 6837 DE 16/04/2024 Institui a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, cria o Comitê de Governança e Transformação Digital. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2024
Lei Nº 18890 DE 19/04/2024 Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. Estadual - SC - DOE - 19 abr 2024

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