Legislação

Portaria SUFIS Nº 262 DE 18/04/2024 Altera a Portaria SUFIS Nº 245/2023, e a Portaria SUFIS Nº 260/2024, que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 22624 DE 18/04/2024 Proíbe a participação de crianças e adolescentes nos eventos que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 10443 DE 18/04/2024 Altera o Decreto Nº 9579/2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea “f”, do Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997 - RCTE/GO. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 18/04/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da Base de Cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 10343 DE 19/04/2024 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível. Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2024
Lei Nº 12087 DE 16/04/2024 Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 12091 DE 18/04/2024 Revoga a Lei Nº 11996/2023, que institui o Programa ICMS Solidário e altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para internalizar benefício fiscal. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2024
Decreto Nº 57571 DE 18/04/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à utilização do leite pó ou queijos importados no uso do processo industrial, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 19 abr 2024
Portaria SEAPI Nº 71 DE 16/04/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira da Agricultura Familiar do Universo Pecuária, realizada de 07 a 11 de maio de 2024, no Município de Lavras do Sul/RS. Estadual - RS - DOE - 19 abr 2024
Decreto Nº 96772 DE 18/04/2024 Altera o Decreto Estadual nº 1738/2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2024

Legislações