Legislação

Lei Nº 10334 DE 16/04/2024 Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 10335 DE 16/04/2024 Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei Nº 10568/2016, do Estado do Espírito Santo. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 16/04/2024 Altera a Portaria nº 00178/2023/SEFAZ Estadual - PB - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 18510 DE 16/04/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a exposição de preço de produtos ou serviços no comércio eletrônico. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 12482 DE 16/04/2024 Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Lei Nº 12483 DE 16/04/2024 Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Portaria SEDES Nº 7 DE 16/04/2024 Regulamenta o artigo 7º da Lei Nº 6938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2024
Portaria SEJUS Nº 408 DE 15/04/2024 Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e da delegação de competência contida no art. 1º, incisos I, VII, IX e XXII, da Portaria SEJUS nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019 Estadual - DF - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 639 DE 08/04/2024 Ret. - Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei Nº 9181/2023, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 112 DE 17/04/2024 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece limites para remuneração na prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 abr 2024

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