Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 18/2024, que suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil, para exigir o pagamento do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6474/2004, nas operações referidas, destinadas a estabelecimento industrial incentivado pelo PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 139 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei nº 14133 no âmbito do DETRAN/RS Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 140 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei 8666/1993 no âmbito do DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria SSER Nº 362 DE 15/04/2024 Altera a Portaria SSER n°345, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Portaria SSER Nº 363 DE 15/04/2024 Altera a Portaria SSER n°349, de 09 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 817 DE 16/04/2024 Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário II e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 818 DE 16/04/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22/02/2024). Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 8 DE 17/04/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/04/2024 até 26 /04/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justifi cativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 819 DE 16/04/2024 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 820 DE 16/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - AELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024

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