Publicado no DOE - SE em 30 abr 2024
Altera o item 11 do Anexo único da Portaria Sefaz n°600 de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando ainda o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1°Fica alterado o Item 11, do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS
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TIPO DE RECEITA |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE PAGAMENTO |
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.......................... |
.......................... |
.......................... | ||
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11 - |
.......................... |
Da 9 do mês subsequente ao dos fatos geradores |
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............................ |
.......................... |
.......................... "(NR) |
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Art. 2°Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 25 de abril de 2024, 203º da Emancipação Política de Sergipe.
Laércio Marques da Afonseca Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO
