Legislação

Decreto Nº 11456 DE 16/04/2024 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 10/2024 e Nº 11/2024. Estadual - AC - DOE - 17 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 82 DE 16/04/2024 Altera o art. 11 da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 10336 DE 16/04/2024 Dispõe sobre a proibição dos planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou de qualquer companheiro para inserção de qualquer método do contraceptivo no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 10339 DE 17/04/2024 Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por programa de software que execute exclusivamente tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no âmbito do Estado do Rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2024
Portaria SUT Nº 620 DE 17/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2024
Portaria SAT Nº 3340 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, cerveja e bebidas energéticas. Estadual - MS - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 35957 DE 17/04/2024 Altera o Decreto N° 34256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei N°14237/2008. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 35958 DE 17/04/2024 Altera o Decreto N° 24569/1997 e o Decreto N° 34256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária, apenas para fins de exclusão do imposto da base de cálculo dos créditos das contribuições de PIS/COFINS, relativamente à legislação Federal pertinente e à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário Nº 574706/PR. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2024
Portaria GSE Nº 150 DE 16/04/2024 Torna público o Sorteio nº 088 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 15/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos produtos farmacêuticos submetidos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 18 abr 2024

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