Legislação

Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 337 DE 12/04/2024 Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2024
Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024 Rep. - Altera a Portaria SEF Nº 362/2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 3859 DE 17/04/2024 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição e operações sujeitas a antecipação do imposto, dentre outras disposições. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2024
Resolução SEAS Nº 185 DE 17/04/2024 Regulamenta o art. 7° do Decreto Nº 47867/2021, em relação ao programa estadual de conversão de multas ambientais e revoga a Resolução SEAS N°120/2022. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2024
Portaria MS/IAGRO Nº 3725 DE 15/04/2024 Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a Declaração Semestral de Rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 826 DE 16/04/2024 Altera o Decreto Nº 881/2021, que regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Nº 685/2021. Estadual - MT - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 639 DE 08/04/2024 Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei Nº 9181/2023, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 20 DE 17/04/2024 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei Nº 1473/2005, e institui o modelo de Termo de Acordo. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 18 DE 15/04/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024
Decreto Nº 29048 DE 18/04/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2024

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