Legislação

Lei Nº 22647 DE 29/04/2024 Altera a Lei nº 20.629/2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2024
Lei Nº 22637 DE 29/04/2024 Altera a Lei nº 21.525/2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2024
Portaria SRE Nº 31 DE 29/04/2024 Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 19 DE 24/04/2024 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 27 DE 30/04/2024 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 23 DE 26/04/2024 Acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 29/04/2024 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos necessários para a autorização de entrega de mercadorias ou bens importados do exterior por meio de Declaração de Importação - DI ou Declaração Única de Importação - DUIMP, quando for exigido o pagamento do imposto integral no desembaraço aduaneiro. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 24 DE 29/04/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 12505 DE 30/04/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 865 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 808/2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei Nº 8672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2024

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